Luísa Salgueiro, Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses
“A transferência de competências da Administração Central para a Administração Local no setor da Ação Social representa um desafio tanto para os municípios como para as mutualidades.”
A transferência de competências da Administração Central para a Administração Local no setor da Ação Social representa um desafio tanto para os municípios como para as mutualidades.
É, por isso, que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) se empenhou, desde o início do processo, tanto na negociação com o Governo, como no estabelecimento de um Protocolo de Cooperação com as mutualidades portuguesas.
Entendemos que o sucesso deste processo de descentralização na Ação Social depende do nosso trabalho conjunto e é nisso que estamos empenhados.
Desde 3 de abril, com a universalidade da transferência de competências na área da Ação Social, o nosso país passou a ter uma nova forma de avaliação e uma nova capacidade de resposta social às populações.
De acordo com o novo diploma da Ação Social, que resultou do Acordo setorial de compromisso no domínio da Ação Social assinado entre a ANMP e o Governo, foi feita uma revisão total do financiamento das competências descentralizadas na Ação Social, reforçando os montantes anuais a transferir para os municípios em todas as áreas que já constavam do anterior diploma e introduzindo financiamento adicional para novas áreas.
Assim como se introduziu, pela primeira vez, regras que garantem equidade territorial, havendo um rácio que garante igual esforço e capacidade de resposta dos técnicos em cada município.
Mais, com este novo diploma, cujo objetivo primordial assenta na promoção de uma equitativa distribuição de recursos de acordo com as caraterísticas e indicadores de cada território, no sentido da realização de um acompanhamento social de proximidade a cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade, passa a ser também atribuído um apoio para as despesas com instalações e funcionamento de estruturas em todos os municípios.
“É esse combate que nos move: trabalhar em prol das nossas populações, implementando medidas adequadas à situação social e económica de cada município, de modo a não deixar ninguém para trás.”
Portanto, foram criadas as condições para que os municípios possam desenvolver um trabalho mais célere e mais eficaz em prol das populações, principalmente as pessoas mais vulneráveis que precisam dos apoios eventuais, dado que a verba destinada a estes apoios também foi reforçada com este novo diploma.
Deste modo, reunimos as condições para trabalharmos em prol das populações, combatendo as desigualdades nos territórios e entre os diferentes territórios e, por essa via, promovemos uma maior coesão social, tão fundamental para a coesão territorial de que o nosso país tanto precisa para ser cada vez mais desenvolvido.
É esse combate que nos move: trabalhar em prol das nossas populações, implementando medidas adequadas à situação social e económica de cada município, de modo a não deixar ninguém para trás.
É esse trabalho que tem sido realizado pelas autarquias locais, nas últimas quase cinco décadas, e que está na origem de uma evolução positiva na qualidade de vida das nossas populações.
Desde as áreas prioritárias para uma vida com dignidade – como a água potável, a eletricidade e o saneamento – à educação, saúde, desporto, cultura, lazer…, foi feita, pelos municípios, mas também pelas instituições de solidariedade social, uma obra notável que abriu a possibilidade de vivermos num país mais desenvolvido.
Foi por reconhecermos esse papel relevante às mutualidades que a ANMP assinou (em março de 2023) um Protocolo de Cooperação com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas e a Confederação Cooperativa Portuguesa, que pretende aprofundar a cooperação entre os municípios e as instituições do setor social, sobretudo no atual contexto de descentralização na área social.
A descentralização não significa que as autarquias se querem substituir ao setor social, mas tão só que querem trabalhar em complementaridade com as mutualidades, no sentido de ajudarem os que mais precisam da intervenção municipal e social.
A cooperação entre os municípios e as instituições do setor social e solidário contribui, desde há muito, para a promoção de novas formas de desenvolvimento local.
Os municípios têm um papel preponderante na intervenção social, na disponibilização e mobilização de serviços e recursos em prol das populações, mas é fundamental a participação das instituições de solidariedade social para o fortalecimento da proteção social atualmente garantida, pois é da cooperação articulada e concertada que são encontradas as melhores soluções para os cidadãos.
