A União das Mutualidades Portuguesas e as demais entidades do setor social e solidário foram recebidas esta segunda-feira, 14 de fevereiro, em São Bento, pelo Primeiro-Ministro, António Costa, onde apresentaram um conjunto de preocupações e propostas para a nova legislatura.
Das preocupações e propostas específicas para o universo das associações mutualistas, a União das Mutualidades Portuguesas, representada pelo seu Presidente do Conselho de Administração, Luís Alberto Silva, destaca-se:
1. A clarificação do Regime Jurídico das Farmácias de Oficina (Farmácias Sociais), de forma a eliminar a limitação legal que impossibilita as Mutualidades de prosseguirem um dos seus fins fundamentais previsto no Código das Associações Mutualistas (Artigo 4.º) – a assistência medicamentosa aos seus associados e beneficiários.
As Mutualidades têm recorrido judicialmente contra a interpretação que é feita da Lei e contra esta disposição legislativa que consideram inconstitucional.
Neste momento, há 18 farmácias sociais a aguardar autorização de abertura, mas a via judicial é lenta e dispendiosa.
2. A premência de uma autorização para a celebração de novos acordos no âmbito da prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).
As Associações Mutualistas são um pilar fundamental no apoio de proximidade às populações mormente na prestação de cuidados de saúde e, nesse particular a prescrição de MCDT assume uma grande relevância, tendo em conta os constrangimentos que os utentes enfrentam no acesso ao Serviço Nacional de Saúde.
3. As mutualidades não compreendem que as entidades da economia social não tenham acesso aos mesmos montantes de financiamento, através do PRR, que as demais entidades públicas e privadas, para medidas no âmbito da transição digital e climática.
Propõem, ainda, a revisão dos critérios de avaliação e hierarquização das candidaturas ao PRR, no âmbito da requalificação e alargamento das respostas sociais, que penalizam as instituições do interior do país. O PRR é uma oportunidade de promover o robustecimento do setor social, mas deixa de fora investimentos fundamentais na requalificação de instalações das respostas de saúde ou de previdência social.
