A União das Mutualidades Portuguesas apela à intervenção do governo na legislação que regula o licenciamento das farmácias e na revisão do Código das Associações Mutualistas, duas matérias que considera “sérios constrangimentos à sustentabilidade e ao desenvolvimento” do Movimento Mutualista português.
Numa audiência solicitada à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, que tutela o setor das mutualidades, o Presidente do Conselho de Administração da UMP, Luís Alberto Silva, abordou preocupações com a sustentabilidade das associações mutualistas, defendendo o livre acesso destas ao exercício de atividades como as farmácias sociais, o turismo social, funerárias, e, na área da saúde, a abolição de restrições na prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
A UMP considera que os bloqueios à abertura de novas farmácias sociais, é “inexplicável” e “está a dar azo a processos judiciais que se arrastam anos a fio, acarretando avultadíssimos prejuízos para as associações mutualistas, muitas das quais investiram em espaços, obras e equipamentos para preencher todos os requisitos do Infarmed, e não podendo abrir portas, estão confrontadas com dívidas e responsabilidades assumidas que colocam em causa a própria sobrevivência”.
O Código das Associações Mutualistas, em vigor desde setembro de 2018, é outro dos constrangimentos que se colocam ao setor e para o qual a UMP solicitou a intervenção de Ana Mendes Godinho. “Ao invés de contribuir para a modernização e desenvolvimento do Movimento Mutualista, está a atrofiá-lo”, sustenta Luís Alberto Silva, lamentando que o legislador não tenha atendido aos contributos que a UMP apresentou no momento próprio e “persistiu no erro de aprovar um quadro jurídico desajustado da realidade”.
De entre os múltiplos obstáculos colocados pelo Código das Associações Mutualistas, aponta a título de exemplo, a imposição da limitação de mandatos nas associações mutualistas de grau superior e a avaliação da idoneidade dos dirigentes de todas as mutualidades, disposições que “colocam em causa o princípio mutualista da independência e autonomia e violam os direitos democráticos dos seus associados”.
“Estas regras aplicam-se exclusivamente ao Movimento Mutualista, não encontrando paralelo em nenhuma outra organização da Economia Social”, afirma o Presidente do Conselho de Administração da UMP, acrescentando que se torna imperioso que o Governo reveja de imediato o Código das Associações Mutualistas, nestes e noutros pontos, e que o faça em “diálogo construtivo e em proximidade com as mutualidades”.
Apesar da “exemplar cooperação” que tem existido com o Estado nestes tempos de pandemia e de grande exigência para todos, Luís Alberto Silva entende que é dever da UMP alertar o Governo para os sérios constrangimentos que o setor enfrenta e de apelar à sua intervenção no sentido de os eliminar.
