A União das Mutualidades Portuguesas (UMP) apela ao Governo que clarifique o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, cuja interpretação tem impedido a abertura novas farmácias sociais prosseguidas por associações mutualistas.
Numa audiência, por videoconferência, com o Secretário de Estado da Saúde, Diogo Serras Lopes, o Presidente do Conselho de Administração da União das Mutualidades Portuguesas, Luís Alberto Silva, defendeu a “urgente clarificação” do Regime Jurídico das Farmácias de Oficina que consagra a possibilidade de as entidades do setor social de poderem ser proprietárias de farmácias.
A sua formulação não é suficiente clara e está, na prática, a impedir as mutualidades de prosseguirem um dos seus fins fundamentais, que é a assistência médica e medicamentosa dos seus associados e beneficiários e a originar batalhas judiciais, que se arrastam há longos anos.
Está em causa o artigo 59.º – A daquela lei que, em sentido literal, pode ser interpretado como aplicável unicamente às farmácias das entidades do setor social já existentes e não às que, no futuro, possam vir a ser abertas. Esta disposição tem levado a Associação Nacional de Farmácias e outros a interpor várias ações judiciais contra o Infarmed, no sentido de travar o processo de atribuição de Alvará e de autorização de abertura e de instalação de novas farmácias sociais por parte das mutualidades.
No entender da União das Mutualidades Portuguesas, “o legislador não pretendeu esta solução legislativa, porque a mesma seria inconstitucional, já que estaria a impedir as entidades do setor social, fora do mercado e no estrito cumprimento dos seus fins legais e estatutários, do acesso a esta atividade, como o Tribunal Constitucional já reconheceu”.
No universo mutualista, há 18 farmácias sociais a aguardar autorização para abertura, 12 das quais com ações a correrem os seus termos na justiça há vários anos, com grandes investimentos e compromissos já assumidos e que, em certos casos, poderá conduzir a situações de desequilíbrio financeiro irremediáveis.
A União das Mutualidades Portuguesas considera da “maior justiça que o Governo resolva por via legislativa esta questão, alterando cirurgicamente aquela norma e permitindo que a lei ordinária não contrarie a Constituição e, assim, pondo fim a múltiplos constrangimentos que apenas têm provocado às associações mutualistas inúmeros prejuízos”.
MCDT na agenda da audiência
com Secretário de Estado da Saúde
O Presidente do Conselho de Administração da UMP aproveitou a audiência com o Secretário de Estado da Saúde para insistir na necessidade de publicação de um despacho do Ministério da Saúde, definindo as cláusulas gerais, para a celebração de novos acordos para a prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), fisioterapia e especialidades médicas.
No atual contexto de pandemia, as associações mutualistas têm sido “um pilar fundamental” no suporte e apoio às populações e a prescrição de MCDT assume uma “grande relevância” no processo de prestação de cuidados de saúde, no atual percurso dos utentes do SNS.
