O Governo está a negociar com as entidades representativas do setor social e solidário a atualização das comparticipações do Estado às respostas sociais em 2026, estando prevista a celebração, em fevereiro, da Adenda ao Compromisso de Cooperação 2025-2026, com efeitos retroativos a janeiro.

A reunião da Comissão Permanente do Setor Social e Solidário (CPSSS) realizada na última semana, presidida pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, ficou marcada pela discussão dos critérios de atualização das comparticipações públicas. A proposta do Governo passa por não atualizar as respostas sociais em que o financiamento público já ultrapassa os 50% do custo efetivo, atualizar em 4,7% a generalidade das restantes respostas e aplicar um aumento de 9% aos centros de dia e às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI), percentagem que inclui um fator de aproximação ao objetivo de comparticipação de 50% do custo efetivo, previsto no Pacto de Cooperação.

As entidades representativas do setor acolheram positivamente o compromisso do Executivo em assegurar a comparticipação correspondente a 100% do custo efetivo da resposta de creche, no âmbito da gratuitidade, mas consideraram insuficiente o aumento proposto para os centros de dia e ERPI, defendendo uma atualização de 12%. Manifestaram ainda preocupação com a ausência de uma resposta para o subfinanciamento da educação pré-escolar.

A reunião da CPSSS serviu igualmente para enquadrar as medidas destinadas a responder ao problema das chamadas “altas sociais”, com o Governo a anunciar o pagamento de 1.876,30 euros por cada cama intermédia criada no setor social para libertar camas hospitalares ocupadas por pessoas com alta clínica que não têm resposta social ou habitacional para onde regressar. O valor, cerca de 10% superior ao custo médio de uma vaga em ERPI, foi acordado com os representantes do setor.

Segundo dados oficiais, cerca de 2.800 pessoas permaneciam internadas nos hospitais públicos, a meio de janeiro, por ausência de resposta social ou de vaga em cuidados continuados. O Governo prevê a criação de 400 novas vagas em unidades intermédias contratualizadas com entidades do setor social e solidário, que se somam a mais de 500 já existentes, permitindo uma resposta transitória até ao encaminhamento para soluções permanentes.

No período dedicado a outros assuntos, a União das Mutualidades Portuguesas (UMP) chamou a atenção para o incumprimento, por parte do Estado, de vários aspetos acordados no Compromisso de cooperação, designadamente a revisão do regime jurídico das farmácias de oficina, a celebração de novos acordos para a prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e a contratualização de novas convenções de especialidades.

A UMP sublinhou igualmente a necessidade de avançar com a revisão do Código das Associações Mutualistas, tendo o Governo indicado que se encontra a preparar um enquadramento legislativo global para o setor social, que ultrapasse a atual abordagem fragmentada dos regimes normativos estruturantes das diferentes famílias. Neste contexto, as entidades representativas apelaram à celeridade do processo legislativo e manifestaram disponibilidade para colaborar na sua concretização.

A União das Mutualidades Portuguesas alertou ainda para as assimetrias no financiamento da capacitação institucional das entidades com assento no Conselho Nacional de Economia Social, já significativamente inferior ao atribuído às entidades da Concertação Social.