O Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário referente ao biénio 2025/2026 celebrado esta terça-feira pelo Governo e representantes das mutualidades, instituições de solidariedade, misericórdias e cooperativas assume um caráter histórico porque, pela primeira vez, se baseia nos custos efetivos de cada uma das respostas sociais, para atualizar as comparticipações, que atingem os 16,85% no pré-escolar, 12% na ERPI, 8,7% na creche e 6,1% no centro de dia. As valências de serviço de apoio domiciliário e centro de convívio não sofrem qualquer atualização.
“É um acordo que garante previsibilidade, justiça e condições para que o setor social seja um verdadeiro parceiro do Estado, um motor de crescimento, criação e desenvolvimento económico e social”, considerou o Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, que presidiu à cerimónia de assinatura do Compromisso de Cooperação. Em seu entender estamos perante “um autêntico anteprojeto” de uma lei de financiamento do setor social com que o atual Governo já se tinha comprometido, antes da rejeição da moção de confiança que apresentou ao parlamento e a convocação de eleições antecipadas.
“Estará prontinho para o próximo governo o poder finalizar, aprovar e colocar no ordenamento jurídico. E, portanto, não há ninguém que vá ter coragem de não aproveitar uma coisa que está tão pronta”, especificou.
Do lado das mutualidades, o Presidente da UMP, Luís Alberto Silva, referiu-se a 18 de março de 2025 como “um dia marcante na história da cooperação entre o Estado e o Setor Social”, em que se materializa um dos pilares fundamentais da cooperação que é a comparticipação das respostas sociais baseada nos custos efetivos e na sua partilha equitativa.
“Não podemos deixar de reconhecer a coragem e determinação deste Governo em alterar o paradigma da cooperação”, disse o dirigente máximo das mutualidades. Referia-se, por um lado, ao cálculo dos custos efetivos de cada resposta social e, por outro, aos critérios de atualização pré-definidos, que, conjugadamente, garantem “a estabilidade e previsibilidade orçamentais que as instituições sociais precisam para se concentrem no que realmente importa: apoiar quem mais precisa, sem estarem reféns de incertezas orçamentais ou decisões políticas conjunturais”.
O compromisso agora assinado é, para Luís Alberto Silva “um avanço, mas não o fim da linha”, dando nota de que há várias outras matérias da cooperação que importa concretizar. Este acordo mantém, do compromisso anterior, a obrigação do Governo de rever o regime jurídico das farmácias de oficina e de celebrar novas convenções de especialidades e acordos de prescrição e realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. São dois pontos sensíveis para o setor das mutualidades, aos quais acresce a revisão do Código das Associações Mutualistas que não figura neste acordo, mas que, levando em conta informações do próprio governo, estará em fase muito adiantada.
O acordo foi elogiado pelos representantes do setor social e solidário, representando, como frisou a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, na cerimónia, “o maior aumento de sempre nas comparticipações”, no valor de 220 milhões, “contrastando com os 61,5 milhões anteriores”
