Conheça as medidas do Orçamento Suplementar para o setor social

O Orçamento Suplementar proposto pelo Governo, em face da pandemia Covid-19, acomoda as medidas previstas no Plano de Estabilização Económica e Social (PEES) que se distribuem por quatro pilares: social, emprego, empresas e institucional, e que se repercutem de forma especial no setor social e solidário.

Na última reunião da Comissão Permanente do Setor Social e Solidário (CPSSS), presidida pela Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e na qual participou, em representação da UMP, o Presidente do Conselho de Administração, Luís Alberto Silva, foram detalhadas as principais medidas com impacto na vida das mutualidades, misericórdias IPSS e cooperativas.

Elencamos as principais medidas incluídas no PEES. O documento pode ser consultado, na íntegra, em https://pees.gov.pt/.

Reforço da resposta aos idosos e dependentes

Durante a resposta a esta pandemia, estabeleceu-se o acompanhamento clínico dos doentes com Covid-19 que habitam em estabelecimentos de apoio social a pessoas idosas, de cariz residencial, por profissionais de saúde dos Agrupamentos de Centros de Saúde da respetiva área de influência, em articulação com o hospital da área de referência.

A situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2 revelou a importância da vigilância clínica em instituições de apoio social a pessoas idosas e dependentes, atendendo à especial vulnerabilidade da sua situação, pelo que importa garantir o seguimento clínico dos utentes destas instituições pela Rede de Cuidados de Saúde Primários.

Responsáveis: Ministério da Saúde

Combate à Pobreza

Uma quebra abrupta de rendimentos como a verificada nos últimos meses implica que os períodos de referência para a atribuição de prestações sociais mínimas sejam alterados, de modo a que estas prestações possam refletir a situação atual dos seus beneficiários. Isto implica:

• Atribuir o Rendimento Social de Inserção (RSI) em função da remuneração atual e não dos últimos 3 meses.
• Atribuir o abono de família em função dos rendimentos recentes e não do ano anterior.
• A severidade da crise que vivemos implica ainda que a prorrogação automática do subsídio social de desemprego se estenda até dezembro de 2020.

Rendimento Social de Inserção

• Alteração do período de referência no RSI, do registo de remunerações de 3 meses para a remuneração atual, com vista a garantir proteção nas situações de quebra abrupta de rendimentos em consequência da pandemia.
• Incentivo à formação, garantindo acumulação do RSI com bolsa de formação.

Destinatários: Beneficiários do RSI

Montante: 14 M€

Financiamento: Orçamento de Estado

Responsáveis: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Subsídio Social de Desemprego

Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego até ao fim de 2020.

Destinatários: Beneficiários do SSD

Montante: 12 M€ por mês, 72 ME em 2020

Financiamento: Orçamento de Estado

Responsáveis: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Programa Alimentar

• Duplicação da capacidade do apoio alimentar no âmbito do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC), de 60.000 para 120.000 beneficiários.
• Agilização e simplificação do processo e elegibilidade dos beneficiários.
• Implementação de programa de vouchers/cartões eletrónicos para simplificação do processo.

Destinatários: Famílias com carências alimentares

Montante: 20 M€

Financiamento: 18 M€ POAPMC + 2 M€ Orçamento de Estado

Responsáveis: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Reforço das respostas sociais

Aumento dos acordos de cooperação em 2020 com o Setor Social e Solidário para reforço das respostas sociais às populações mais vulneráveis.

Destinatários: Instituições da Economia Social

Montante: +12M€ (2º semestre)

Fonte de financiamento: Orçamento de Estado 2020 e Jogos Sociais

Responsáveis: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Programa Nacional Radar Social

Sinalização e acompanhamento de pessoas idosas para promoção de envelhecimento ativo e saudável, através de serviços de apoio social no domicílio

• Recrutamento de 3 mil jovens licenciados para integração da rede em todo o território nacional
• Reforço dos serviços de apoio domiciliário
• Experiências piloto de 10 Unidades de Dia e Promoção de Autonomia (UDPA) – resposta integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de ambulatório, para utentes com necessidade de cuidados diversificados de saúde e apoio social que não necessitam de internamento.

Destinatários: Pessoas vulneráveis, nomeadamente pessoas idosas, vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência e crianças e jovens em risco

Montante: 21 M€/ano (inclui 18 M€ FF: +CO3SO Empreendedorismo Social)

Financiamento: Orçamento de Estado e Fundos Comunitários

Responsáveis: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social/Ministra de Estado e da Presidência/Ministério da Saúde/Ministério da Coesão Territorial

Adaptar Social +

Capacitação das respostas sociais para prevenção relativamente à COVID-19, nomeadamente através de alterações de layout, aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes; aquisição e instalação de dispositivos de controlo e distanciamento físico; custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público (sinalização); contratação de serviços de desinfeção das instalações.

Valor: 10 M€ FF: Receitas Próprias Jogos Sociais

Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Housing First  

O programa do XXII Governo Constitucional assume o compromisso de criar uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente que, em complementaridade com a oferta pública de habitação e a ação municipal e do terceiro setor, assegure uma resposta temporária para as situações de emergência, respondendo a um dos maiores problemas que se enfrenta na atualidade ao nível da habitação.

A resposta pública às necessidades urgentes de alojamento – por exemplo, pessoas em situação de sem‑abrigo, emergências decorrentes de situações de catástrofe ou pandemia, situações de precariedade extrema do alojamento, de perda de habitação por incumprimento ou ainda de violência doméstica – é atualmente limitada pela reduzida dimensão do parque público, da rede de casas de abrigo e de outras respostas sociais.

O objetivo desta medida é apoiar as entidades públicas e do terceiro setor na promoção desta nova oferta, que pode assumir diferentes modelos – unidades residenciais, housing first, entre outras.

Para este fim, propõe-se a criação de um programa de apoio à criação de uma Bolsa Nacional de Alojamento de Emergência, que possa comparticipar os investimentos para este fim a realizar por entidades públicas e do terceiro setor.

Montante: 7,5 M€

Financiamento: Orçamento de Estado

Responsáveis: Ministério das Infraestruturas e Habitação /Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Proteção do arrendamento habitacional

No quadro da pandemia COVID-19 foi aprovado um conjunto de medidas excecionais para o arrendamento habitacional, para vigorar durante o Estado de Emergência e no mês subsequente. No âmbito destas medidas, foi criado um apoio financeiro concedido pelo IHRU, I.P., orientado para os agregados familiares com quebras significativas de rendimentos e os senhorios de baixos recursos, com quebra significativa de rendimentos provocada pelo não pagamento de rendas ao abrigo das medidas excecionais criadas.

Embora já tenha sido levantado o estado de emergência, muitas das famílias demorarão ainda algum tempo até alcançar a estabilidade financeira e recuperar os rendimentos perdidos. Por esta razão, foi aprovada a extensão do apoio do IHRU, I. P., até setembro do presente ano.

Adicionalmente, e apesar de o apoio financeiro do IHRU, I. P., só ter de começar a ser ressarcido pelas famílias seis meses após o período de financiamento das rendas, há ainda que considerar a possibilidade de parte das famílias apoiadas serem de baixos recursos e não conseguirem recuperar um nível de rendimentos e uma estabilidade financeira que lhes permita arcar com os encargos decorrentes dos seus compromissos com a habitação.

Assim, deve também ser acautelada a situação das famílias mais vulneráveis, prevendo-se que nestes casos o empréstimo possa ser convertido em subsídio não reembolsável. O apoio adicional a estas famílias irá assim garantir que estas podem permanecer na sua habitação, evitando novas situações de precariedade habitacional.

Para esta medida, estima-se que o apoio financeiro possa chegar aos 4 milhões de euros em empréstimos concedidos, dos quais cerca de 1,5 milhões de euros poderão ter de ser convertidos em subsídios não reembolsáveis.

Montante: 4 M€ em empréstimos concedidos | 1,5 M€ convertidos em subsídios não reembolsáveis

Financiamento: Orçamento de Estado

Responsáveis: Ministério das Infraestruturas e Habitação (IHRU)

PARES 3.0 – Alargamento da rede de Equipamentos Sociais

Lançamento do programa PARES 3.0 para obras de construção ou requalificação de equipamentos sociais.

Respostas Sociais a abranger:  Creche, Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Centro de Dia, Lar Residencial, Centro de Atividades Ocupacionais

Destinatários:

Montante: 110 M€

Financiamento: Jogos sociais

Responsáveis: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Acessibilidades para pessoas com deficiência

Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública

Operacionalização dos programas de acessibilidades aos edifícios públicos e na via pública, no sentido de garantir o acesso e o atendimento a todas as pessoas com deficiência. Arranque das intervenções no sentido de eliminar barreiras arquitetónicas e criar espaços com condições de acesso para todos.

Destinatários:

Montante: 58 M€

Financiamento: Orçamento de Estado+União Europeia

Responsáveis: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Programa de apoio a edifícios mais sustentáveis

Lançamento de um programa de ação focado na melhoria da eficiência energética dos edifícios e na sua descarbonização, abrangendo:

• Apoio a instalação de janelas eficientes, isolamentos de coberturas e fachadas, e outras intervenções de promoção da eficiência energética nos edifícios;
• Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável, instalação de bombas de calor e outros equipamentos que recorram a energia de fonte renovável;
• Intervenções que visem a eficiência hídrica, incluindo a substituição de equipamentos;
• Intervenções que promovam a incorporação de biomateriais, materiais reciclados, soluções de base natural, fachadas e coberturas verdes e soluções de arquitetura bioclimática.

Pretende-se com esta iniciativa contribuir para reduzir a fatura de energia, melhorar o nível do conforto e da qualidade do ar interior, reduzindo a pobreza energética e beneficiando a saúde. A abordagem a prosseguir pode ser articulada com estratégias de reabilitação de edifícios.

Montante: 40 M€ (2020-21)

Financiamento: Reforço do Fundo Ambiental

Responsáveis: Ministério do Ambiente e da Ação Climática

ATIVAR.PT Apoios ao emprego, em especial para novos desempregados

Num contexto em que se prevê um aumento do desemprego até ao fim do ano, torna-se necessário garantir que este tem resposta adequada e rápida de política pública de banda larga, nomeadamente com base em programas de apoios à contratação e estágios, em articulação com programas para setores e públicos específicos.

Destinatários: desempregados, com especial enfoque em novos desempregados e jovens

Meta: abranger 50.000 novos desempregados e manter taxa de cobertura das medidas de política ativa próxima dos 20% entre 2020 e 2021

Montante: reforço orçamental de 106 milhões de euros IEFP, I. P.

Financiamento: FSE

Responsável: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O Programa inclui programas de política ativa para sectores e públicos específicos:

Impulso PME jovem para promover a qualificação e a renovação de quadros das PME, em particular nos setores estratégicos da economia portuguesa, estimulando a contratação de jovens qualificados (nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) ou superior).

Destinatários: empresas maduras (>5 anos), viáveis e inseridas em setores estratégicos.

Públicos elegíveis para contratação apoiada: jovens desempregados com idade até aos 35 anos e com qualificação igual ou superior ao nível 5 do QNQ.

Configuração: apoio direto à contratação, pago de forma faseada ao longo de 12 meses e de montante variável em função do nível de qualificação do jovem a contratar, e com majoração para a contratação de jovens do sexo sub-representado em setores altamente assimétricos do ponto de vista de género.

Empreende2020, um concurso nacional de projetos de criação do próprio emprego e de projetos empresariais para jovens e desempregados na lógica de (re)entrada do mercado de trabalho jovens e desempregados, com acompanhamento durante o primeiro ano (espaço; aconselhamento; apoio técnico), potenciando a experiência e capacidade instalada no IEFP, I. P., STARTUP Portugal, Rede Nacional de Incubadoras, entre outros operadores. Prevê-se a introdução de uma quota para projetos empreendedores apresentados por mulheres e majoração do montante do apoio financeiro quando esses projetos se enquadrem em setores altamente assimétricos do ponto de vista do género.

Destinatários: jovens à procura do primeiro emprego; jovens NEET; outros desempregados

Responsável: MTSSS /METD

+ CO3SO Emprego, para apoiar iniciativas de empreendedorismo, incluindo empreendedorismo social, financiando a criação de postos de trabalho, incluindo os custos inerentes, especialmente nos territórios do interior.

Mantendo-se o objetivo primordial de dinamizar o interior, não se descura a situação que se vive nos territórios urbanos, ampliando-se o âmbito geográfico das operações desenvolvidas no âmbito do + CO3SO Urbano, e acolhendo o investimento da diáspora, com previsão de majoração de apoio para investimentos de emigrantes e lusodescendentes.

Uma taxa fixa de 40 % sobre os custos diretos com os postos de trabalho criados, para financiar outros custos associados à sua criação.

Os apoios são para a contratação de trabalhadores com contrato sem termo e os apoios são por 36 meses.

Beneficiários: PME e entidades da economia social

Montante: 70 M€

Financiamento: FSE

Responsáveis: MCT/MTSSS

Rede de Mercado Social de Emprego no território nacional, mobilizando atores locais para responder a necessidades e públicos não cobertos pelo mercado, no âmbito das seguintes medidas:

MAREESS – Medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde: prorrogação da medida até ao final de 2020 e introdução de “prémio emprego” para as entidades que contratem por tempo indeterminado participantes integrados nos projetos.

Parcerias Locais para o Emprego e Formação: envolvimento de autarquias, economia social e outros atores locais para promoção da sinalização e encaminhamento de públicos muito desfavorecidos para respostas de emprego e/ou formação.

CEI/CEI+: reforço componente de formação e inserção e promoção de um maior equilíbrio entre a melhoria da empregabilidade dos beneficiários e as necessidades das entidades utilizadoras.

Apoio extraordinário à Inserção das pessoas com deficiência, de modo a criar condições para, num quadro de emergência, melhorar as condições de inserção das pessoas com deficiência, desde logo com prorrogação excecional dos Estágios e projetos CEI/CEI+ já em execução até final de 2020, mas também com reforço dos apoios ao emprego das pessoas com deficiência.

Destinatários: pessoas com deficiência e incapacidade

Responsável: MTSSS

Hubs sociais de emprego, rede de incubadoras de procura de emprego, com base numa metodologia colaborativa em que, com o apoio de um mentor, se gera uma dinâmica de aquisição de competências e rotinas de trabalho conjunto na procura de emprego

Destinatários: desempregados (medida de banda larga)

Responsável: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Apoios ao emprego na retoma

O regime de lay-off simplificado abrangeu cerca de 100 000 empresas e 800.000 trabalhadores e foi fundamental para responder a um período de paralisação da atividade económica. No contexto de retoma, importa disponibilizar instrumentos para apoiar a manutenção dos postos de trabalho. Assim, são adotadas as seguintes medidas:

As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado;

O lay-off simplificado, no modelo atualmente em vigor, é prorrogado até ao fim do mês de julho;

As empresas que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 40 % podem beneficiar, entre agosto e dezembro de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva;

As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem agora beneficiar de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: 1 SMN one-off ou 2 SMN ao longo de 6 meses, com condicionalidades no que diz respeito à proibição de despedimentos e de extinção de postos de trabalho.

Apoio à retoma progressiva

A medida que vem substituir o lay-off simplificado tem como principais pressupostos:

A progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100 % do seu salário;

O pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas;

A progressiva redução da isenção das contribuições para a Segurança Social e a compensação da perda de receita da segurança social pelo Orçamento do Estado

Condicionalidades:

• Proibição de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes;
• Proibição de distribuição de dividendos durante a aplicação da medida.

Destinatários: Empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado e mantenham quebras de faturação iguais ou superiores a 40 %

Montante: 713 M€

Financiamento: Orçamento de Estado + SURE

Responsável: MTSSS

Incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial

Destinatários: empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado ou do plano extraordinário de formação (PEF) desde que não tenham acedido ao mecanismo de apoio à retoma progressiva.

Apoio one-off

Regime: Apoio one-off no valor de 1 x SMN por posto de trabalho que tenha estado em lay-off ao abrigo do regime simplificado;

Condicionalidade: proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego nos 60 dias subsequentes

Montante: 169 M€

Financiamento: OE + SURE

Apoio ao longo de 6 meses

Regime:

2 x SMN por trabalhador (pagos em duas ou três tranches ao longo de seis meses);

Redução de 50 % de contribuições para a segurança social nos primeiros 3 meses;

Se nos três meses seguintes ao final da concessão do apoio houver criação líquida de emprego face aos três meses homólogos a empresa fica isenta de pagamento de contribuições para a segurança social pelo período de dois meses na proporção do ganho de emprego desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de seis meses.

Condicionalidade: proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego, durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes

Montante: 434_ M€

Financiamento: OE + SURE

Responsáveis: MTSSS

Proteção de rendimentos

Complemento de Estabilização

Criação do Complemento de Estabilização, com o objetivo dar um apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia, com o objetivo de mitigar a perda de rendimento familiar.

Trata-se de uma medida one-off, a pagar em julho, no montante da perda de rendimento de um mês de lay-off, num valor que pode variar entre 100 e 351 €uros, a todos os trabalhadores com rendimento de fevereiro até 2 SMN e que tenham registado uma perda de salário base (ou seja tenham um salário base superior a 1 SMN), que estiveram em lay-off num dos meses entre abril e junho.

Destinatários: trabalhadores com salário base superior a 1 SMN e inferior ou igual a 2 SMN que estiveram em lay-off.

Montante: 70 ME

Financiamento: OE (financiado pelo SURE)

Responsáveis: MTSSS

Remoção de amianto nas escolas

Remoção de todas as estruturas com amianto nas escolas públicas, respondendo definitivamente a uma preocupação de saúde pública, que foi gradualmente atendida mas que exige agora uma resposta mais contundente, plena e universal.

Estima-se remover e substituir todas as estruturas com amianto existentes em escolas localizadas nos territórios abrangidos pelos Programas Operacionais Regionais Norte 2020, Centro 2020, Lisbo@ 2020, Alentejo 2020 e CRESC Algarve 2020.

O investimento tem um custo estimado de 60 milhões de euros, financiado a 100% por fundos comunitários.

Destinatários: Municípios, para intervencionar escolas da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Montante: 60 M€

Financiamento: FEDER

Responsáveis: Ministério da Educação /Ministério da Coesão Territorial