A transferência de competências no âmbito da ação social do Estado para os municípios, que se vai operar a partir de 3 de abril, foi o tema central de uma reunião entre as entidades representativas do setor social e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Ressalvando a autonomia de cada uma das câmaras municipais, da parte do governo e da ANMP, as instituições sociais que desenvolvem no terreno as respostas sociais protocoladas com a Segurança Social deverão continuar a ser parceiras na prossecução destas respostas de proximidade.
Em cima da mesa, está a possibilidade da constituição de uma comissão de acompanhamento deste processo de transferência de competências, com representantes dos municípios e das entidades do setor social e solidário.
O novo diploma da Ação Social, que resulta das intensas negociações da ANMP com o Governo, vai permitir a transferência, para os municípios, de mais de 91 milhões de euros, o que representa mais de 35 milhões de euros a mais do que inicialmente previsto.
No que concerne aos recursos humanos, é garantida, no mínimo, um técnico por município, estando definido um rácio de 100 processos de Rendimentos Social de Inserção por técnico e 250 processos de atendimento de ação social por técnico.
