Foi publicado, no dia 29 de março, em Diário da República um Despacho do Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social com vista ao reforço do Programa Adaptar Social + para apoio às instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas que detenham cooperação com o Instituto da Segurança Social, I.P. e entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social devidamente licenciadas.

O Governo estabelece uma dotação orçamental de 4 milhões de euros para reforço do Programa Adaptar Social +, destinado a apoiar a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados à segurança das pessoas idosas e pessoas com deficiência no âmbito das respostas de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas e Lar Residencial.

O pedido de apoio deve ser formalizado, no prazo máximo de 120 dias após a publicação do despacho, através de formulário, a disponibilizar pelo ISS. O apoio é atribuído de uma única vez, no valor fixo de 38 euros por utente, considerando o número de utentes médio dos últimos três meses, até ao limite da capacidade instalada do ERPI ou do Lar Residencial.

O referido Despacho está disponível para consulta AQUI.