A Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, publicada no Diário da República n.º 58, I Série, constitui o novo quadro jurídico regulamentar das estruturas residenciais para idosos e revoga (anteriormente designados lar de idosos) lares os anteriores Despachos Normativos n.º 12/98, de 25 de fevereiro, 30/2006, de 31 de março e 3/2011, de 16 de fevereiro. Oportunamente identificaremos as grandes diferenças do novo regime jurídico. Consulte aqui a referida Portaria.