Apresentação Modelo 22 - Aplicação de Coimas

 

Por despacho de 30 de Maio último de S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi decidido não aplicar coimas às Entidades da Economia Social e Solidária que apresentem a Declaração Periódica de Rendimentos Modelo 22 até 15 de Julho de 2012.

Este despacho encontra-se devidamente publicitado no sítio da internet da Autoridade Tributária e Aduaneira em:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/noticias/destaques/IRC_Entidades_Isentas.htm.

Ora, tem chegado ao conhecimento desta União que diversas Associações Mutualistas têm sido notificadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira para pagamento de coimas, em razão da apresentação da Declaração Modelo 22, após o dia 31 de Maio de 2012 mas, todavia, antes da data limite de 15 de Julho de 2012.

Em face do exposto, a União das Mutualidades Portuguesas informa as Associadas quedevem apresentar nos seus serviços locais de finanças reclamação quanto à aplicação de tal coima, uma vez que, como referido, “Por despacho de 30 de Maio de 2012 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi decidido afastar a aplicação de coimas pela entrega fora do prazo e até ao dia 15 de Julho de 2012, da declaração periódica de rendimentos mod. 22 do período de 2011 às entidades que se encontravam dispensadas da sua apresentação, de acordo com os n.ºs 6 e 7 do art.º 117.º do Código do IRC, na redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, nomeadamente entidades que beneficiam de isenção de IRC.”